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  Emenda a Lei Orgânica 107/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2018

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ALTERA LEI

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIArt.111-C

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