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  Emenda a Lei Orgânica 103/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O ARTIGO 215 – A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2018

Autoria

Marcello Prado

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIartigo 215 - A

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