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  Lei Complementar 323/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2017
Nº do Processo:   1318
Ano do Processo:   2017

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