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  Lei Ordinária 5.463/2016

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI Nº 3693, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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Lei Ordinária3.693/1999 18/01/1999ALTERAinciso VI no parágrafo único do art. 2º

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