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  Lei Ordinária 3.693/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de Rádio, Televisão, Telefonia Celular, Telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.463/2016 19/12/2016ALTERAinciso VI no parágrafo único do art. 2º

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