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  Emenda a Lei Orgânica 99/2015

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 213 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIparágrafo único do art. 213

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