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  Lei Complementar 312/2015

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DR. ANTONIO PEREIRA BUENO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2015

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