Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS RECEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO DA CASA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2012

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