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  Lei Ordinária 4.928/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei nº 3.449, de 22 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2009

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Lei Ordinária3.449/1997 22/04/1997REVOGArevoga artigo 7º
Lei Ordinária3.449/1997 22/04/1997ALTERAAltera artigos 3º e 4º

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