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  Lei Complementar 244/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, que institui o Código Tributário do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2006

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAredação dos artigos 17 e 52

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