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  Lei Complementar 224/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIInclui atividade nos seores 13 e 20 do anexo I
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAnexo II
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAInciso II do art. 10

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