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  Lei Complementar 191/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 109, de 04 de Janeiro de 1999 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2003

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAredação do Setor 14 do inciso I do art. 10

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