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  Lei Complementar 194/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei nº 1.430 de 11 de Dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970INCLUIArtigos 63A e 63B
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAArtigos 20, 54, 63, 64, 65, 66, 68 e 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar286/2011 23/12/2011MENCIONACódigos do artigo 1º

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