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  Lei Ordinária 4.080/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.992/2002 28/05/2002INCLUILDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.251/2003 22/12/2003MENCIONA
Lei Complementar193/2003 05/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.198/2003 04/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003MENCIONA

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