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  Emenda a Lei Orgânica 49/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica incisos dos artigos da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica os incisos XIV do artigo 9º; VII do artigo 10; IX do artigo 23; XX do artigo 70; VIII do artigo 139; I do artigo 159 e II do artigo 180.

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