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  Emenda a Lei Orgânica 51/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica os artigos 13, 73, 81, 89, 102, 164, 166, 174, 181 e 209 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera os artigos 13, 73, 81, 89, 102, 164, 166, 174, 181 e 209.

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