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Lei Complementar 172/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui a alínea “f” no Art. 2º, modifica a redação do caput dos Arts. 2º, 4º e 5º, altera a redação do Art. 3º e do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar 07/90.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	07/1990	02/07/1990	INCLUI	alínea "f" no Art. 2º
Lei Complementar	07/1990	02/07/1990	ALTERA	redação do caput dos Art. 2º, 4º e 5º, Art. 3º e do inciso II do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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