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  Lei Complementar 173/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Setor nº 7, da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2002

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERARedação do setor 7 do inciso I do art. 10

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