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  Emenda a Lei Orgânica 41/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta um artigo ao Capítulo II Da Seguridade Social - Seção I - Da Saúde, da Lei Orgânica do Município, que será o 193, renumerando-se os demais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta artigo 193 ao Capítulo II - Da Seguridade Social - Seção I - Da Saúde, renumerando-se os demais artigos.

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