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  Emenda a Lei Orgânica 28/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação dos artigos 20 “caput” e 21, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica os artigos 20 “caput” e 21.

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