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  Lei Ordinária 3.308/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o artigo 4º à Lei nº 3262, de 24 DE MAIO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

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Lei Ordinária3.262/1995 24/05/1995INCLUIArt. 4º, renumerando o 4º como 5º

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