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  Lei Ordinária 3.242/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação no artigo 3º da Lei nº 3.049, de 26 de agosto de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.049/1993 26/08/1993ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.239/2003 05/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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