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  Lei Ordinária 3.049/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1993

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.239/2003 05/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.730/1999 23/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.242/1994 22/12/1994ALTERAArt. 3º

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