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  Lei Ordinária 3.100/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 3002, de 12 de março de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1993

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERADá nova redação aos seguintes dispositivos: par único, do art. 1º; art. 6º, e § 2º, do art. 10

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