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  Emenda a Lei Orgânica 22/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo 4° ao artigo 182, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1992

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescente-se ao Capítulo II, Seção I, Artigo 182, da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo 4°.

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