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  Lei Ordinária 2.936/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.430/2005 05/09/2005INCLUIInciso VI ao artigo 2º
Lei Ordinária4.430/2005 05/09/2005REVOGAIncisos III e IV do artigo 2º

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