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  Lei Ordinária 1.495/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz no Código Tributário Municipal as alterações que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.796/1991 19/06/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.736/1990 11/12/1990MENCIONA

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