Situação: Revogada  Ano: 2005 
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Lei Ordinária n° 4.436/2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/09/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Gilles Emmanuel Jean François Willemin
Lei Ordinária n° 4.433/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° E DO PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 3.627/98.
Data: 15/09/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Reinalma
Lei Ordinária n° 4.418/2005
ALTERA A LEI N° 3683/98, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO.
Data: 27/06/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Reinalma
Lei Ordinária n° 4.372/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/04/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Complementar n° 212/2005
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE I.S.S. – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ÀS EMPRESAS CONTRATADAS POR INDÚSTRIAS QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, ATÉ O TÉRMINO DAS CONSTRUÇÕES.
Data: 29/04/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
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