Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2018 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, 04 DE JANEIRO DE 1999.
Processo N°: 1528/2018 Protocolo N°: 1526 ID: 13552 Data: 14/08/2018 13:31:01 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 2/2018
ACRESCENTA O CÓDIGO 4639-7 AO SETOR 03, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99.
Processo N°: 74/2018 Protocolo N°: 74 ID: 11987 Data: 06/02/2018 10:56:13 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Milton Garcez Gandra
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