Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2015 
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Projeto de Lei Complementar n° 9/2015
DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2016.
Processo N°: 3258/2015 Protocolo N°: ID: 5303 Data: 25/11/2015 09:38:41 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 6/2015
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2133/2015 Protocolo N°: ID: 4181 Data: 11/08/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 4/2015
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Processo N°: 1655/2015 Protocolo N°: ID: 3675 Data: 16/06/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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