Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei n° 106/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 5070, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
Processo N°: 2621/2017 Protocolo N°: 2622 ID: 11582 Data: 13/11/2017 16:57:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Reinalma Montalvão
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