Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2016 Autor: Chefe do Executivo 
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Projeto de Lei n° 39/2016
INSTITUI A LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1699/2016 Protocolo N°: 1366 ID: 7406 Data: 28/06/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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