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Câmara Municipal de Caçapava - SP
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Ofício de Veto
Ano Proposição:
2023
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Ofício de Veto n° 1/2023
OFÍCIO DE VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA-SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
2617/2023
Protocolo N°:
4439
ID:
32837
Data:
05/12/2023 08:47:26
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Chefe do Executivo
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PROCESSO
Ofício de Veto n° 1/2023
OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023, QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
101/2023
Protocolo N°:
1623
ID:
29812
Data:
10/05/2023 13:21:41
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Chefe do Executivo
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