Situação: Arquivado Ano Processo: 2016 
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Moção n° 117/2016
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELO DIA DA JUSTIÇA, COMEMORADO NO ÚLTIMO DIA 08 DE DEZEMBRO.
Processo N°: 2926/2016 Protocolo N°: 2593 ID: 8730 Data: 13/12/2016 11:03:17 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Milton Garcez Gandra
Projeto de Lei n° 39/2016
INSTITUI A LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1699/2016 Protocolo N°: 1366 ID: 7406 Data: 28/06/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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