PROCESSO - 4076/2026
Moção - 408/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 408/2026 29/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/09/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
- 4 - Apreciar Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026

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ASSINATURAS (1)

Pablo de Oliveira Fernandes
Assinado eletronicamente em: 29/09/2026 10:05:19