PROCESSO - 2864/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 10/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 10/2021 28/09/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2021
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
- 4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
- 5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
- 6 - Análise Jurídica da Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
  - 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - Parecer da Procuradoria Jurídica - PDL 10/2021 04/10/2021
- 7 - Encaminhar proposição às Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
- 8 - Aguardar Pareceres das Comissões
- 9 - Discussão e Votação Única
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
- 10 - Providência para promulgar
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2022
  - 10.2 - Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 10 - PDL 10/2021 17/11/2021

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Projeto de Decreto Legislativo - 10/2021