PROCESSO - 2322/2019
Projeto de Lei - 96/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 96/2019 27/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/11/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/11/2019
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2019
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
- 4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
- 5 - Análise Jurídica da Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
  - 5.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - Parecer da Procuradoria Jurídica ao Projeto de Lei nº 96/2019 03/12/2019
- 6 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
  - 6.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 96/2019 07/02/2020
- 7 - 1ª Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
- 8 - 2ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
- 9 - Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
  - 9.2 - Ofício - Ofício Nº 064/2020 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 96/2020 11/03/2020
- 10 - Aguardar Resposta do Ofício
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
  - 10.2 - Resposta - Ofício nº 224/2020 - Promulgação do Projeto de Lei nº 96/2019 02/04/2020
- 11 - Providência para promulgar
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020

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