LEI N° 3598, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a criação de Empregos
Públicos - Permanentes - a que se refere a Lei n° 2728, de 05 de dezembro de 1990, e Lei n° 3486, de 31
de julho de 1997, e dá outras providências.
PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Ficam criados na tabela III, Anexo III
da Lei n° 2728, de 05 de dezembro de 1990, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Caçapava, os seguintes empregos públicos permanentes:
Anexo III
TABELA
III
Empregos
Permanentes criados, regidos pela CLT
|
QDE |
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
LOTAÇÃO |
|
02 |
Secretário Escola |
XX |
Secret. Educação |
|
40 |
Aux.Desenv.Infantil |
V |
Secret. Educação |
|
10 |
Professor I |
XII |
Secret. Educação |
|
03 |
Monitor |
p/aula(R$ 6,30) |
Secret. Educação |
|
05 |
Orientador Pedagógico |
XXI |
Secret. Educação |
|
03 |
Supervisor de Ensino |
XXIII |
Secret. Educação |
|
01 |
Encanador |
XIV |
S.0.S.M. |
|
32 |
Vigia |
II |
S.0.S.M. |
Art. 2º Ficam convertidos os 40 (quarenta) empregos
de professor ref. VII, constantes da Lei 3147/94,
para 40 (quarenta) empregos de professor
I ref. XII.
Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo II a que se refere a Lei n° 3486, de 31 de julho de 1997, os seguintes empregos públicos
permanentes:
Anexo II
Quadro 4
Empregos
Públicos Permanentes Secretaria Municipal de Saúde
|
QDE |
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
LOTAÇÃO |
|
01 |
Terapeuta ocupacional |
XXVI |
Secret. Mun. Saúde |
|
01 |
Fisioterapeuta |
XXVI |
Secret. Mun. Saúde |
|
01 |
Eng. Sanitarista |
XXVI |
Secret. Mun. Saúde |
Art. 4º O Poder
Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em
quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades
específicas de cada órgão.
Art. 5º As despesas
com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 19 de fevereiro
de 1998
PAULO
ROBERTO ROITBERG
PREFEITO
MUNICIPAL