LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 03 DE MAIO DE 2000

Altera a Lei Complementar nº 114/99 (Dispõe sobre a desafetação de áreas do patrimônio público, no Residencial Esperança).

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica modificado o Art. 1º da Lei Complementar nº 114/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem dominical para bem de domínio público uma área integrante do patrimônio municipal, sita neste município, comarca e circunscrição imobiliária de Caçapava, no loteamento Residencial Esperança – Bairro do Sapé, que se destinava à utilização como área institucional nº “2”, com área de 19.473,76m² (dezenove mil, quatrocentos e setenta e três metros quadrados e setenta e seis centímetros), que começa no cruzamento do alinhamento das Ruas “10” (atual Rua “Neide Thereza Cordeiro Rossi”) e “30” (atual Rua “Ryuso Watanabe”) na cerca divisória com propriedade de Alcides Dani, daí segue na distância de 10,00 (dez metros) confrontando com a Rua “30”; aí deflete à direita e segue na distância de 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros) confrontando com o lote “28” da Quadra “R”; aí deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 103,21m (cento e três metros e vinte e um centímetros) confrontando com os fundos dos Lotes “28”, “27”, “26”, “25”, “24”, “23”, “22”, “21”, “20” , “19” “18” e “17”, todos da Quadra “R”; aí deflete à direita e segue na distância de 162,00m (cento e sessenta e dois metros) confrontando com os fundos dos Lotes “4”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, “15” e “16”, todos da Quadra “R” e área verde nº “2” do loteamento, até encontrar os fundos do Lote “4” da Quadra “S”; aí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 148,00 (cento e quarenta e oito metros) confrontando com os fundos dos Lotes “4”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, “15”, “16”, “17” e parte do “18”, todos da Quadra “S”; aí deflete à direita e segue na distância de 213,60m (duzentos e treze metros e sessenta centímetros) confrontando com o sistema de lazer nº “6” e propriedade de Alcides Dani até o ponto inicial, no cruzamento das Ruas “10” e “30”; encerrando a área acima, passando à área do sistema de lazer nº 04.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de Maio de 2000

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.