Data de apresentação 18/08/2026 17:09:36
 N° Processo 2373/2026
 N° Protocolo 3713/2026
 ID 49811
 Ementa

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º ao Projeto de Lei nº 62/2026, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensões temporárias do passeio público, denominadas "PARKLETS" no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 62/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação