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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava - SP
Câmara Municipal de Caçapava - SP
Processo Legislativo Eletrônico
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  Emenda Modificativa 1/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/10/2022 17:21:26
 N° Processo 2057/2022
 N° Protocolo 2787/2022
 ID 26887
 Ementa

Modifica o Art.1º e Art. 2º, do Projeto de Lei nº 87/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo
(Vide ADI nº 4424) Vide Lei nº 14.149, de 2021 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal
Processo principal Projeto de Lei 87/2022
 Processos acessórios, referenciados ou outros
Parecer da Comissão 282/2022

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).

Recebimento: 30/11/2022 Fase: Encerramento de Processo de Emenda Setor:Departamento Legislativo
Documento(s) da tramitação:
Recebimento: 30/11/2022 Fase: Discussão e Votação Única Setor:Plenário
Envio: 30/11/2022 17:19:31 Ação: Pela Rejeição da emenda
Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade, ficando a emenda rejeitada na 41ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de novembro de 2022.
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
Recebimento: 13/10/2022 Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (EMEN-M) Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/11/2022 17:19:08 Ação: Parecer(s) Elaborado(s)
Tempo gasto: 48 dias, 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) à Emenda elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
  Parecer Comissão de Justiça e Redação 266/2022 -  PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2022.
Recebimento: 13/10/2022 Fase: Encaminhar proposição às Comissões Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/10/2022 14:59:28 Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 48 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
Recebimento: 05/10/2022 Fase: Análise Jurídica da Proposição - Emenda Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 10/10/2022 16:53:39 Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica à Emenda pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
  Parecer Procuradoria Jurídica 205/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 87/2022.
Recebimento: 05/10/2022 Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/10/2022 13:59:10 Ação: Encaminhar
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura para a Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
Recebimento: 05/10/2022 Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Setor:Plenário
Envio: 05/10/2022 13:58:53 Ação: Lido e Encaminhado
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise na Sessão Ordinária do dia 04/10/2022.
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
Recebimento: 04/10/2022 Fase: Análise no setor Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/10/2022 13:58:36 Ação: Analisado
Tempo gasto: 20 horas, 37 minutos
Complemento da Ação:  Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 04/10/2022.
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital
Recebimento: 04/10/2022 Fase: Protocolo Setor:Protocolo
Envio: 04/10/2022 17:21:26 Ação: Protocolado
Complemento da Ação: Emenda protocolada.
Documento(s) da tramitação:
 Despacho Digital

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).

30/11
Encerramento de Processo de Emenda Departamento Legislativo
30/11
Discussão e Votação Única Plenário Pela Rejeição da emenda Despacho Eletrônico - 30/11/2022
nov
13/10
Aguardar Pareceres das Comissões (EMEN-M) Departamento Legislativo  48 dias, 2 horas, 19 minutos Parecer(s) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 30/11/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação
13/10
Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo  2 dias, 22 horas, 5 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 13/10/2022
05/10
Análise Jurídica da Proposição - Emenda Procuradoria Jurídica  5 dias, 2 horas, 54 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 10/10/2022 Parecer Procuradoria Jurídica
05/10
Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 05/10/2022
05/10
Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/10/2022
04/10
Análise no setor Departamento Legislativo  20 horas, 37 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 05/10/2022
04/10
Protocolo Protocolo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 04/10/2022
out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 87/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


(Vide ADI nº 4424) Vide Lei nº 14.149, de 2021 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal

Anexos da Tramitação



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