Data de apresentação 27/09/2022 11:26:38
 N° Processo 1603/2022
 N° Protocolo 2636/2022
 ID 26738
 Ementa

Acrescenta o § 2º no capítulo V do Art. 13 do Projeto de Lei nº 54/2022, e renumera o Parágrafo Único.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 54/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação