Data de apresentação 20/09/2022 14:12:44
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2538/2022
 ID 26557
 Ementa

Suprime o inciso II e o inciso IV, do Art. 11, do Projeto de Lei nº 47/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação