Data de apresentação 19/08/2022 16:27:35
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2138/2022
 ID 26161
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que modifica o §1º do Art. 13 do Projeto de Lei nº 51/2022..

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 3/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação