PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 68/2022

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Data de apresentação 11/04/2022 13:55:38

N° Processo 544/2022

N° Protocolo 849/2022

ID 24343

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 26/2022, que dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer taxa extra ou valor adicional para a matrícula e/ou estadia de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou qualquer condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais insti-tuições de ensino no âmbito do município de Caçapava – SP, e dá outras providências.

Autoria

Wellington Felipe;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 26/2022

Histórico da Tramitação _{296 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 01/02/2023	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/02/2023 15:19:29	Ação: Juntar Parecer ao Projeto
Tempo gasto: 99 dias, 23 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. Os membros acompanharam o Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 327/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 26/2022 Despacho 200/2022 - Despacho de envio de parecer pelo Relator

Recebimento: 18/04/2022	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 16/09/2022 15:08:20	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 151 dias, 5 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Processo tramitado fora do período de vigência do contrato com a fornecedora do software legislativo, portanto encaminho à Secretaria Legislativa para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/04/2022 17:18:33	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 13/04/2022 14:32:18	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 6 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Nomeio TELMA VIEIRA como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2022 13:55:40	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital