Data de apresentação 25/08/2021 11:45:31
 N° Processo 2491/2021
 N° Protocolo 2554/2021
 ID 22028
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais ao Projeto de Lei nº 138/2021, que altera a redação do artigo 1º e do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 5311, de 26 de agosto de 2014.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 138/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação