Data de apresentação 20/10/2026 09:21:16
 N° Processo 4416/2026
 N° Protocolo 4880/2026
 ID 51129
 Ementa

Requer informações sobre as irregularidades apontadas no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público de São Paulo a FUSAM e Prefeitura de Caçapava.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação