Data de apresentação 20/10/2026 09:15:04
 N° Processo 4414/2026
 N° Protocolo 4878/2026
 ID 51123
 Ementa

Requer informações sobre a aplicação da Lei Federal 15.512/2026, que prioriza o direito da criança e do adolescente à natureza.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação