Data de apresentação 19/10/2026 15:40:19
 N° Processo 4398/2026
 N° Protocolo 4862/2026
 ID 51102
 Ementa

Requer informações e documentos acerca da competência legal e da delegação de atribuições ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente para editar portarias regulamentando procedimentos de emplacamento de imóveis no Município de Caçapava.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação