Data de apresentação 28/04/2026 10:27:29
 N° Processo 1647/2026
 N° Protocolo 1806/2026
 ID 47906
 Ementa

Requer que a Mesa Diretora promova o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Municipal nº 6.348/2025.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação